A número 12.546, aprovada em 2011, também chamada Lei Antifumo, entra em vigor, efetivamente, a partir de hoje, 3 de novembro, 180 dias após ter sido regulamentada, em 31 de maio de 2014, pelo Ministério da Saúde. A lei proíbe fumar em ambientes fechados, públicos ou privados, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos, em ambientes coletivos, públicos ou privados, como ralls e corredores de condomínios, restaurantes e clubes. Os estabelecimentos comerciais que desrespeitarem a lei poderão ser multados e até perder a licença de funcionamento.
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