Nesta segunda-feira (26/8), um conjunto de redes e
organizações da sociedade civil lançou a nota pública “MARCO REGULATÓRIO
DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E O CONTROLE
DA CORRUPÇÃO – O QUE ESTÁ POR TRÁS DO DESCASO DO GOVERNO?, que segue
abaixo. Nela, reivindica-se da Presidenta a tomada imediata de medidas
como a assinatura do decreto que aprimora o sistema de transferências
financeiras do Governo Federal
para as entidades da sociedade civil, clareando o entendimento sobre
esse tema. A nota é aberta a assinaturas de redes e organizações.
Para subscrever encaminhe email com o nome e sigla (se houver) da entidade para: observatorio@abong.org.br
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MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E O CONTROLE DA CORRUPÇÃO – O QUE ESTÁ POR TRÁS DO DESCASO DO GOVERNO?
Em outubro de 2010, a então candidata à presidência da República, Dilma
Rousseff, firmou o compromisso de, no caso de ser eleita, apresentar,
“com a maior brevidade possível, no prazo máximo de um ano”, proposta de
aperfeiçoamento da legislação que assegurasse às organizações da
sociedade civil (OSCs) “uma relação jurídica mais adequada” com o Estado
e “um ambiente regulatório estável e sadio”. Na carta que dirigiu à
Plataforma por um novo marco regulatório para as Organizações da
Sociedade Civil, a atual Presidenta expressou o seu reconhecimento da
importância das organizações da sociedade civil, valorizando o “seu
papel fundamental na
construção, gestão, execução e controle social das políticas públicas”.
Destarte, a candidata acenou com uma política de governo voltada para o
fortalecimento das OSCs e pautada pelo respeito à sua autonomia.
Transcorridos mais de dois anos e meio do mandato da Presidenta Dilma Rousseff, a trajetória
do seu governo frente à questão do marco regulatório revela-se
inequivocamente contraditória com os compromissos assumidos, embora
devam ser reconhecidas algumas medidas setoriais positivas. Um rápido
balanço das iniciativas governamentais nesse período comprova a falta de
vontade política do atual governo no tocante à revisão da legislação
que rege as relações das OSCs com o Estado, para não falarmos do seu
suposto compromisso com políticas voltadas para o apoio e fortalecimento
das organizações da sociedade civil que atuam na defesa de direitos e
na luta contra as desigualdades:
Apesar da promessa de constituição “com a maior brevidade possível” de um Grupo de Trabalho sobre
o marco regulatório, e da sua criação por decreto presidencial, o GT
nunca foi nomeado oficialmente, tendo trabalhado informalmente, conforme
decisão da Secretaria Geral da Presidência da República.
O referido GT só foi criado em setembro de 2011, e instalado em novembro
do mesmo ano, ao final de um seminário internacional sobre o marco
regulatório promovido pela Secretaria Geral da Presidência da República.
Na ocasião, a Presidenta Dilma Rousseff deixou claras as suas reservas
com relação a essas iniciativas, ao impedir os meios de comunicação de
terem acesso à cobertura do evento.
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