A Presidente da República, Dilma Roussef, vai sancionar o
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), amanhã, 31 de
julho. O Diác. Francisco Teixeira, coordenador do Serviço dos Projetos
Alternativos Comunitários (SEAPAC), participará da sessão solene, às 10 horas, no
Palácio do Planalto, atendendo convite da Secretaria Geral da Presidência. O
Diác. Teixeira tem participado dos esforços da sociedade civil organizada com
agentes do Governo Federal, visando
aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às OSCs e suas
relações de parceria com o Estado. “Espera-se, com o advento deste Marco
Regulatório, que as organizações da sociedade civil se fortaleçam e possam
colaborar cada vez mais com as transformações políticas, sociais e econômicas
do nosso país, além de contribuir com o amadurecimento das instituições
públicas e da democracia brasileira”, comenta o Diác. Teixeira.
O Projeto de Lei nº 7.168/2014, aprovado pela Câmara dos Deputados, no último dia
02 de julho, conhecido como Marco regulatório das Organizações da Sociedade
Civil, estabelece novos princípios e regras, que evitam o favorecimento de
grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura
para o cumprimento dos projetos realizados em parceria com os entes públicos.
Por meio da nova lei serão estabelecidos mecanismos claros para promover
práticas institucionais que coíbam a corrupção e tragam segurança à atuação das
organizações de fato comprometidas com o interesse público.
A nova lei consolida
medidas importantes para a celebração de parcerias, como: exigência de
chamamento público obrigatório, três anos de existência e de experiência das
entidades e ficha limpa tanto para as organizações quanto para os seus
dirigentes. Além disso, a norma prevê regras mais rígidas no planejamento
prévio dos órgãos públicos, na seleção das entidades, nas regras sobre a
execução, no monitoramento e na avaliação, e um sistema de prestação de contas
diferenciado por volume de recursos, o que deverá otimizar o controle de meios
e construir alicerces para um foco no controle de resultados.
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