quarta-feira, 30 de julho de 2014

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil será Sancionado amanhã

A Presidente da República, Dilma Roussef, vai sancionar o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), amanhã, 31 de julho. O Diác. Francisco Teixeira, coordenador do Serviço dos Projetos Alternativos Comunitários (SEAPAC), participará da sessão solene, às 10 horas, no Palácio do Planalto, atendendo convite da Secretaria Geral da Presidência. O Diác. Teixeira tem participado dos esforços da sociedade civil organizada com agentes do Governo Federal, visando aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às OSCs e suas relações de parceria com o Estado. “Espera-se, com o advento deste Marco Regulatório, que as organizações da sociedade civil se fortaleçam e possam colaborar cada vez mais com as transformações políticas, sociais e econômicas do nosso país, além de contribuir com o amadurecimento das instituições públicas e da democracia brasileira”, comenta o Diác. Teixeira.
O Projeto de Lei nº 7.168/2014, aprovado pela Câmara dos Deputados, no último dia 02 de julho, conhecido como Marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelece novos princípios e regras, que evitam o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos realizados em parceria com os entes públicos. Por meio da nova lei serão estabelecidos mecanismos claros para promover práticas institucionais que coíbam a corrupção e tragam segurança à atuação das organizações de fato comprometidas com o interesse público.
A nova lei consolida medidas importantes para a celebração de parcerias, como: exigência de chamamento público obrigatório, três anos de existência e de experiência das entidades e ficha limpa tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes. Além disso, a norma prevê regras mais rígidas no planejamento prévio dos órgãos públicos, na seleção das entidades, nas regras sobre a execução, no monitoramento e na avaliação, e um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos, o que deverá otimizar o controle de meios e construir alicerces para um foco no controle de resultados.

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